No Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
Para a região de Lisboa, a entidade responsável é a seguinte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, Nº 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
+351 218 80 70 30
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt